LOTE 001 APARTAMENTO - CONDOMÍNIO EUCALYPTOS - PONTO NOVO - ARACAJU/SE

Descrição do imóvel

Apartamento , em Aracaju - Sergipe. . avaliado em R$ 130.000, com lance inicial de R$ 78.000 no primeiro leilão em 10/07/2025 ou R$ 78.000 no segundo leilão, previsto para 24/07/2025. Aceita parcelamento.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU Cidade: Aracaju/SE Endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, 3790- Apartamento n. 004, bloco U, no Condomínio Eucalyptos Matrícula: N. 10.013 Cartório do 1º Ofício de Aracaju/SE Descrição: Apartamento n. 004, bloco U, no Condomínio Eucalyptos, situado na Av. Presidente Tancredo Neves, n. 3790, bairro Ponto Novo, em Aracaju/SE. Matrícula n. 10.013, de 05/01/1984, Livro 2 - RG, Cartório do 1º Ofício de Aracaju/SE Processo: 202141002159 Vara: 9º Juizado Especial Cível Comarca: Aracaju Exequente: Condomínio Eucalyptos Executado: Gidazio Trindade da Costa Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 28-02-064-1560-20-004 Valor: R$ 5.012,07 Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Valor: R$ 48.790,54 Entendimento do Juízo: a) Em relação aos débitos que se sub-rogarão no produto da arrematação, entendo que este deve abarcar toda obrigação condominial anterior à arrematação dada sua natureza propter rem, conforme disposto no § 1º do artigo 908 do CPC, além dos débitos tributários vencidos, como IPTU. b) O arrematante de imóvel responderá pelos pagamentos das cotas condominiais e dos impostos, vencidos depois da arrematação, inclusive ITBI, ainda que não tenha conseguido imitir-se na posse do imóvel (fl. 354). Em atenção à manifestação do leiloeiro de 22/02/2024, em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em caso de adjudicação ou alienação, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC (fl.452). c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.8) Valor: R$ 125.000,00, conforme demonstrativo de débito às Fls. 270 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 8, na Matrícula nº 10.013, no Cartório do 1º Ofício de Aracaju/SE. Entendimento do Juízo: Em atenção à manifestação do leiloeiro de 22/02/2024, em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em caso de adjudicação ou alienação, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC (fl.452). c.4) Penhora da(o) 9º Juizado Especial Cível de Aracaju (R.9) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 2021401002159, que tramitam na(o) 9º Juizado Especial Cível de Aracaju (TJSE). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Deve ser a vista e em única parcela, através de depósito judicial no prazo de 02 dias, conforme despacho judicial exarado em 27/05/2025. Localização do Imóvel Endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, 3790- Apartamento n. 004, bloco U, no Condomínio Eucalyptos - Ponto Novo Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49097-510...