Parte ideal de casa de 76 m² no Jardim America

Descrição

Casa , localizado no bairro Jardim America, em Cardoso - São Paulo. 76m² de área privativa. avaliado em R$ 125.000, com lance inicial de R$ 50.000 no primeiro leilão em 30/11/2026.Processo: 0206000-26.2009.5.02.0005 | Vara/Comarca: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. A Parte Ideal de 50% do IMÓVEL MATRÍCULA 13.699 do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARDOSO/SP de propriedade de Gisele Bento da Silva, CPF nº[cpf-redigido]. Contribuinte Municipal nº 16.0635.00-0. Uma casa residencial, construída de tijolos e coberta com telhas do tipo francesas, com uma área de 75,79 metros quadrados de construção, com frente para a Avenida Dr. Alberto de Medeiros, nº 1.332, e seu respectivo terreno, de forma regular, medindo 20,00 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 40,00 metros de cada um dos lados e da frente aos fundos, encerrando uma área de 800,00 metros quadrados, denominado lotes n°8 e 9, da quadra nº 3, situado no "Jardim América", nesta cidade e comarca de Cardoso, Estado de São Paulo, e compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com Avenida Doutor Alberto de Medeiros; pelo lado direito, de quem da rua olha para o terreno, confronta com o lote n° 10; pelos fundos, confronta com os lotes n° 20 e 21; e, finalmente, pelo lado esquerdo, confronta com o lote nº 7. PROPRIETARIOS: Gilberto Bento da Silva OBSERVAÇÕES:1) Certificou o oficial de justiça que: "(Id: a2c4fa2) Obs.: - Área total do terreno: 800 m2. - Área edificada: 75,79 m2"; 2) Consta na Av. 2 averbação de que foi reconhecida fraude à execução; 3) Consignou em despacho o juízo da execução que: "(Id: a8bfea3) Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçado daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do parágrafo único do artigo 130 do CTN. O mesmo raciocínio valerá para eventuais débitos condominiais, tendo em vista que o artigo 908 do CPC estabelece em seu § 1º que, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses"; 4) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. Valor Total da Avaliação da Parte Ideal de 50% do Imóvel em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% Local dos bens: Avenida Dr. Alberto De Medeiros, 1332 - Lotes 08 e 09 da Quadra 03 - Jardim America - Cardoso/SP...