Direitos sobre apartamento no Condomínio Residencial Varandas da Lagoa

Descrição

Apartamento no condomínio Condomínio Residencial Varandas da Lagoa, localizado no bairro Morro Nova Cintra, em Santos - São Paulo. . avaliado em R$ 310.000, com lance inicial de R$ 93.000 no primeiro leilão em 03/12/2026. Aceita parcelamento.Processo: 1000913-56.2016.5.02.0443 | Vara/Comarca: 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP. DIREITOS SOBRE A PARTE IDEAL DE 0,26675% (correspondente ao apartamento 41, do Bloco Porto) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 31.994 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. CONTRIBUINTE Nº [cpf-redigido] (área maior). Parte ideal de 0,26675% (correspondente ao apartamento 41, do Bloco Porto) de UMA ÁREA DE TERRAS, constituída pelos lotes sob nºs. 1, 2, 3, da quadra 41, lotes 12 e 13, da quadra 39 e uma área de forma irregular, situado no Morro da Nova Cintra, no perímetro urbano da Comarca de Santos, com a seguinte descrição: Partindo do ponto de encontro do alinhamento do lado direito com o alinhamento da Avenida Prefeito Dr. Antonio Manoel de Carvalho, segue em linha reta, numa extensão de 63,50 metros; daí deflete à direita, segue em linha reta numa extensão de 40,00 metros; daí deflete à esquerda numa extensão de 44,00 metros, onde confronta com Refrigeração Santista ou de D. Frida Richter ou sucessores de Francisco Moreira da Silva; daí deflete à direita segue em linha reta numa extensão de 64,00 metros onde confronta com o espólio de Manoel Francisco; daí deflete à direita, segue em linha reta numa extensão de 117,00 metros, onde confronta com o alinhamento da Rua D. Maria dos Reis; daí deflete a direita, segue em linha curva com raio de 5,00 metros numa extensão de 7,85 metros; daí, segue em linha reta numa extensão de 80,00 metros, até encontrar o ponto de partida e encerrando a área de 8.540,00m². Certificou o Oficial de Justiça (Id. 83602d2): "Conforme averbação nº R.16/31.994 houve uma incorporação imobiliária pela empresa RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA., com a finalidade de construção de um condomínio de apartamentos “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VARANDAS DA LAGOA” consistente em dois blocos com 172 apartamentos residenciais (...)". OBSERVAÇÕES:1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026. 2) Conforme o registro R.447, datado de 23 de abril de 2.018 (Id. 86c6f5a, Fls.: 2125/2126): “Por Termo Aditivo objeto da Av.446, RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA., (...), ALIENOU FIDUCIARIAMENTE a fração ideal de 46,6793% e todas as acessões, benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações que lhe forem acrescidas objeto do R.16 e Av.17 do imóvel objeto desta matrícula, que corresponderão aos apartamentos nºs (...) nº. 41 do Bloco "PORTO (...).” Conforme manifestação do credor fiduciário (id:66f3cd2): "(...) salienta-se que a CAIXA não consegue informar a situação do contrato mantido com o executado em relação APENAS ao bem imóvel APARTAMENTO Nº 41 DO BLOCO “PORTO, pois a CEF não possui contrato em relação a essa unidade específica, tendo em vista que existe um contrato de garantia hipotecária em relação a todo o empreendimento (Operação nº 155552751464), havendo um aditivo de alienação TEMPORÁRIA de frações ideais de algumas unidades para execução da obra e cronograma proposto no instrumento em anexo, firmado em 22/12/2017, porém, não gerando um novo número de contrato, pois essa garantia apenas irá prevalecer pelo tempo necessário ao cumprimento das obrigações reconhecidas pelo RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA."; (Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 85º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026). 3) HÁ INDISPONIBILIDADES. 4) HÁ OUTRA PENHORA. 5) HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO no importe de R$ 3.945,85, atualizado até 17/02/2025. 6) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência. 7) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL DE 0,26675%: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). Lance mínimo do leilão: 30%. Valor Total da Avaliação: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) Local dos bens: Avenida Prefeito Doutor Antônio Manoel de Carvalho, nº 530, Apto. 41, Bloco Porto, Morro Nova Cintra, Santos/SP...