Direitos sobre apartamento no Edifício Castell Di Villa Rica, 115 m² e 1 vaga

Descrição

Apartamento no condomínio Edifício Castell Di Villa Rica, localizado no bairro Boqueirão, em Santos - São Paulo. 1 vaga de garagem, 115m² de área privativa. avaliado em R$ 1.800.000, com lance inicial de R$ 1.080.000 no primeiro leilão em 03/12/2026. Aceita parcelamento.Processo: 1000043-64.2014.5.02.0254 | Vara/Comarca: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 81.290 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 66.017.022.030. APARTAMENTO N° 82, LOCALIZADO NO 8º ANDAR OU 9º PAVIMENTO DO "EDIFÍCIO CASTELL DI VILLA RICA", SITUADO À RUA CAROLINO RODRIGUES, N° 17, confrontando de quem de fora do prédio olha, pela frente com a área de recuo fronteiriça à Rua Carolino Rodrigues, do lado esquerdo com a área de recuo lateral esquerda do prédio, do lado direito com a ante câmara, dois elevadores, hall social e o apartamento do tipo "1", e nos fundos com o hall de serviço, depósitos e apartamento tipo "3", tendo uma área útil de 114,620m2, área de terraço de 33,900m2, área de garagem de 33,750m2., área comum de 79,719m2 e área total de 261,989m2., correspondendo-lhe uma fração ideal de 1,0924% no terreno e demais coisas de uso comum. É de propriedade exclusiva do apartamento nº 82 e ao mesmo fica vinculada a GARAGEM TRIPLA Nº 64, localizada no mezanino 1, confrontando pela frente com a área de circulação e manobra por onde tem sua entrada, do lado direito com a parede fronteiriça do prédio, do lado esquerdo com a garagem dupla nº 66, vaga de moto nº 9 e hall social, e nos fundos com a garagem tripla nº 65. OBSERVAÇÕES:1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026; 2) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Conforme informação do credo fiduciário, o contrato encontra-se liquidado (id:c441aa3). Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 85º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026); 3) Há indisponibilidades; 4) Há ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial; 5) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023; 6) Há débitos de condomínio no importe de R$ 4.075,81, atualizado até 25/09/2026 (id:01edd46); 7) Conforme despacho do juízo da execução (id:2e9349a): "(...) eventual arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive IPTU, uma vez que sub-rogarão no preço da hasta (artigo 130, parágrafo único, do CTN); 8) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente estará isento dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição. Lance mínimo do leilão: 60%. Valor Total da Avaliação: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Local dos bens: Rua Carolino Rodrigues, 17, Apto. 82, Boqueirão, Santos/SP....