Apartamento no Condomínio Residencial Boiçucanga Flat, 60 m² e 1 vaga

Descrição

Apartamento no condomínio Condomínio Residencial Boiçucanga Flat, localizado no bairro Boiçucanga, em São Sebastião - São Paulo. 1 vaga de garagem, 60m² de área privativa. avaliado em R$ 300.000, com lance inicial de R$ 180.000 no primeiro leilão em 03/12/2026.Processo: 0000148-50.2012.5.02.0441 | Vara/Comarca: 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 42.744 do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 3133.213.2307.0346.0004. APARTAMENTO N. 4, situado no andar térreo ou primeiro pavimento do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOIÇUCANGA FLAT, que recebeu o n. 39, da Estrada do Boi, no Bairro de Boiçucanga, distrito de Maresias, neste município, com a área útil de 59,70m2, a área comum de 14,64m2, totalizando, portanto, a área de 74,34m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 7,897% no terreno condominial e nas demais coisas de uso comum, e tem o direito de uso da vaga n. 4 na garagem descoberta do edifício. OBSERVAÇÕES:1) Há outras penhoras; 2) Há indisponibilidades; 3) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023; 4) Há débitos de condomínio no importe de R$ 211.535,45, atualizado até 10/02/2026 (id:aafc08f); 5) Conforme despacho do juízo da execução (id:f77fe2a): "nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes. as despesas que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, fazer o CCIR (no caso de imóvel rural), correrão por conta do arrematante, ficando responsável, ainda, por eventuais dívidas de condomínio, ainda que não constantes no processo, custas cartoriais e despesas com desmembramento de imóveis. Os licitantes devem estar cientes de que, no caso de arrematação de fração ideal de imóvel não desmembrado, poderá haver outros coproprietários do mesmo bem. Se houver hipoteca sobre o bem, esta se extingue com a arrematação (Art. 1.499 VI do Código Civil). DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 60% do valor da avaliação" Lance mínimo do leilão: 60%. Valor Total da Avaliação: R$ 300,000,00 (trezentos mil reais). Local dos bens: Estrada do Boi, n° 39, apto, 04, Condomínio Residencial Boiçucanga Flat, Boiçucanga, São Sebastião/SP....