Direitos sobre terreno de 594 m² no Jardim São Fernando

Descrição

Terreno , localizado no bairro Jardim São Fernando, em Itanhaém - São Paulo. 594m² de área privativa. avaliado em R$ 320.000, com lance inicial de R$ 192.000 no primeiro leilão em 03/12/2026. Aceita parcelamento.Processo: 0001967-89.2010.5.02.0021 | Vara/Comarca: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 57.283 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITANHAÉM/SP. CONTRIBUINTE Nº 033.030.002.0000.120210. O lote de terreno nº. 2 da quadra 30, do JARDIM SÃO FERNANDO, no município de Itanhaém, medindo 16,35ms de frente para a Rua Uruguai, por 34,07ms da frente aos fundos do lado direito, 34,00ms do lado esquerdo, tendo nos fundos 18,56ms, confrontando do lado direito com os lotes nºs. 3, 4 e parte do lote 5, do lado esquerdo com o lote 1, e nos fundos com uma área reservada para sistema de recreio, com uma área de 593,50ms2. Certificou o Oficial de Justiça (Id.a89debf): "Localização: Rua Uruguai, ao lado nº 581-A, Jardim São Fernando (lado praia), Itanhaém/SP. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno todo murado com apenas mato em seu interior. A Rua Uruguai é pavimentada e servida de rede elétrica, água, iluminação pública, coleta de lixo, esgoto e telefone". OBSERVAÇÕES:1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026. 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id. 6341197): "Quanto aos débitos de IPTU deverá a central de hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento, conforme artigo 110, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019, in verbis: 'Art. 110. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital". 3) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023 Lance mínimo do leilão: 60%. Valor Total da Avaliação: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) Local dos bens: Rua Uruguai, ao lado nº 581-A, Jardim São Fernando (lado praia), Itanhaém/SP...