LOTE 001 APARTAMENTO - CONDOMÍNIO RECANTO DAS ÁRVORES - JABOTIANA - ARACAJU/SE

Descrição do imóvel

Apartamento , em Aracaju - Sergipe. . , com lance inicial de R$ 181.000 no primeiro leilão em 29/04/2025 ou R$ 126.700 no segundo leilão, previsto para 13/05/2025.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU Cidade: Aracaju/SE Endereço: Rua Jasiel de Brito Côrtes, 715- Apto. 401, do bloco Ipê, do Condomínio Recanto das Árvores Matrícula: Matrícula n. 032279, de 08/10/2023, Ficha 0001, no Cartório do 1º Ofício de Aracaju/SE Descrição: Apto. 401, do bloco Ipê, do Condomínio Recanto das Árvores, localizado na Rua Jasiel de Brito Côrtes, n. 715, bairro Jabotiana, em Aracaju/SE. Matrícula n. 032279, de 08/10/2023, Ficha 0001, no Cartório do 1º Ofício de Aracaju/SE. Processo: 202141000441 Vara: 9º Juizado Especial Cível Comarca: Aracaju Exequente: Condomínio Recanto das Árvores Executado: Janaina do Nascimento Santos Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 29-02-058-0085-03-033 Valor: R$ 1.097,19 Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Valor: R$ 17.283,53 Entendimento do Juízo: a) Em relação aos débitos que se sub-rogarão no produto da arrematação, entendo que este deve abarcar toda obrigação condominial anterior à arrematação dada sua natureza propter rem, conforme disposto no § 1º do artigo 908 do CPC, além dos débitos tributários vencidos, como IPTU. b) Em relação a dívida de financiamento do imóvel existente junto a Caixa Econômica Federal, como se trata de encargo antecedente a arrematação, deve-se, sub-rogar no produto obtido com a arrematação, ou seja, inclui-se no preço pago pelo arrematante e não no bem, entregando-se o imóvel leiloado livre e desembaraçado de dívidas ao arrematante. c) O arrematante de imóvel responderá pelos pagamentos das cotas condominiais e dos impostos, vencidos depois da arrematação, inclusive ITBI, ainda que não tenha conseguido imitir-se na posse do imóvel. (fl. 259) c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.2) Valor: R$ 74.119,17, conforme demonstrativo de débito às Fls. 157 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 2, na Matrícula nº 032279, no Cartório do 1º Ofício de Aracaju/SE. Entendimento do Juízo: a) Em relação aos débitos que se sub-rogarão no produto da arrematação, entendo que este deve abarcar toda obrigação condominial anterior à arrematação dada sua natureza propter rem, conforme disposto no § 1º do artigo 908 do CPC, além dos débitos tributários vencidos, como IPTU. b) Em relação a dívida de financiamento do imóvel existente junto a Caixa Econômica Federal, como se trata de encargo antecedente a arrematação, deve-se, sub-rogar no produto obtido com a arrematação, ou seja, inclui-se no preço pago pelo arrematante e não no bem, entregando-se o imóvel leiloado livre e desembaraçado de dívidas ao arrematante. c) O arrematante de imóvel responderá pelos pagamentos das cotas condominiais e dos impostos, vencidos depois da arrematação, inclusive ITBI, ainda que não tenha conseguido imitir-se na posse do imóvel. (fl. 259). c.4) Penhora da(o) 9º Juizado Especial Cível de Aracaju (R.5) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202141000441, que tramitam na(o) 9º Juizado Especial Cível de Aracaju (TJSE). Localização do Imóvel Endereço: Rua Jasiel de Brito Côrtes, 715- Apto. 401, do bloco Ipê, do Condomínio Recanto das Árvores - Jabotiana Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49095-780...