LOTE 001 APARTAMENTO - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO SANTA LÚCIA - SÃO CRISTÓVÃO/SE

Descrição do imóvel

Apartamento , em Aracaju - Sergipe. . , com lance inicial de R$ 163.417,8 no primeiro leilão em 09/05/2025 ou R$ 163.417,8 no segundo leilão, previsto para 23/05/2025.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristóvão Cidade: Aracaju/SE Endereço: Av. Sen. José Eduardo Dutra (antiga Estrada da Cabrita), 327- Apartamento 604, bloco A, Condominio Residencial Alto Santa Lúcia Matrícula: N. 28.419, Livro n. 2 - RG, Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE Descrição: Apartamento 604, bloco A, Condominio Residencial Alto Santa Lúcia, situado na Estrada da Cabrita, S/N, São Cristóvão/SE. Matrícula n. 28.419, Livro n. 2 - RG, Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE. Processo: 202183502671 Vara: Juizado Especial Cível e Criminal Comarca: São Cristóvão Exequente: Condomínio Residencial Alto Santa Lucia Executado: Felipe Ribeiro Almico Fraga Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 03.35.307.0604.001 Valor: R$ 3.591,52 Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Valor: R$ 47.216,64. Taxas de condomínio cobradas execução - Processo n. 202183502671 - taxas vencidas de 06/2019 a 03/2021– no montante atualizado de R$ 22.652,50 (R$ 18.877,09 taxas condominiais R$ 3.775,41 honorários advocatícios no percentual de 20%). Taxas de condomínio cobradas em outros processos – Processo n.202283502176 – taxas vencidas a partir de04/2021 a 09/2024 e vincendas – no montante atualizado de R$ 24.564,14 (R$ 20.470,12 taxascondominiais R$ 4.094,02 honorários advocatícios no percentual de 20%) Entendimento do Juízo: F) Considerando que a arrematação se faz no interesse do credor e do arrematante, imputar a total responsabilidade ao arrematante pelo pagamento in totum das cotas condominiais vencidas, anteriores à arrematação, importe em critério de desigualdade e favorecimento ao devedor. Impõe-se, portanto, oferecer melhores garantias ao arrematante, aprimorando o processo de execução, facilitando a circulação de crédito e promovendo melhor ambiente econômico para o leilão judicial de imóveis. Assim, o arrematante é responsável APENAS pelas taxas condominiais posteriores à arrematação, contados da expedição da carta de arrematação, ficando a dívida condominial pretérita sub-rogada no produto da arrematação, devendo constar expressamente no edital o valor correspondente (fl. 663). c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.2) Valor: conforme demonstrativo de débito às Fls. 392-393 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 2, na Matrícula nº 28.419, no Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE. Entendimento do Juízo: E) Eventual saldo de financiamento será de responsabilidade do executado, tal ônus não se sub-rogará ao arrematante. (fl. 663). c.4) Penhora da(o) Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão (R.5) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202183502671, que tramitam na(o) Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão (TJSE). CONDIÇOES DE PAGAMENTO: AUTORIZADO o PAGAMENTO PARCELADO da arrematação, com fulcro no art. 895, § 1º, do CPC, observado o seguinte critério: - Sinal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, à vista; Parcelamento em até 30 (trinta) meses; Correção monetária pelo INPC, nos termos do despacho judicial datado de 20/02/2025. Localização do Imóvel Endereço: Av. Sen. José Eduardo Dutra (antiga Estrada da Cabrita), 327- Apartamento 604, bloco A, Condominio Residencial Alto Santa Lúcia - Jabotiana Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49096-020...