IMÓVEL RESIDENCIAL 982,620M² - JARDIM ACAPULCO, GUARUJÁ - FALÊNCIA ZOLLI IMÓVEIS - JARDIM ACAPULCO, GUARUJÁ - FALÊNCIA ZOLLI

Descrição do imóvel

Terreno , em Guarujá - São Paulo. 983m² de área privativa. avaliado em R$ 3.690.000, com lance inicial de R$ 1.845.000 no primeiro leilão em 03/12/2025 ou R$ 1.845.000 no segundo leilão, previsto para 03/12/2025. Aceita parcelamento.0889801- 22.1999.8.26.0100 ÁREA CONSTRUÍDA 593,46m² ÁREA DO TERRENO 982,62m² Informações Ônus DÉBITOS FISCAIS: Constam débitos de natureza fiscal, conforme consulta de débitos realizada junto ao Portal Eletrônico do Município de Guarujá – SP em 16 de setembro de 2025. Sobre o imóvel de Matrícula 67.683 (LOTE 02): R$ 33.169,19 (trinta e três mil, cento e sessenta e nove reais e dezenove centavos). DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS: Nos autos do processo nº 0889801-22.1999.8.26.0100, consta manifestação da Administradora Jardim Acapulco LTDA. de 10/09/2025, na qual informa a existência de débitos referentes ao condomínio dos imóveis (fls. 13.615/13.618). Sobre o imóvel de Matrícula 67.683 (LOTE 02): R$103.456,85 (cento e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$9.405,17 (nove mil quatrocentos e cinco reais e dezessete centavos) de honorários advocatícios (fls. 16/29 do processo nº 1103960-72.2025.8.26.0100). Ademais, a administradora condominial será notificada pela Leiloeira Oficial para apresentação de eventuais outros débitos desta natureza que deverão ser informados nos autos, sendo também sub-rogados no produto da Arrematação caso existam. Na hipótese de ausência de informações sobre a existência de mais débitos desta natureza, é responsabilidade do arrematante promover as diligências necessárias à obtenção de eventual extrato de débitos condominiais que recaiam sobre o imóvel. DOS DÉBITOS/ÔNUS: Os bens serão vendidos livres e desembaraçados de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor – (“aquisição originária”), inclusive as de natureza tributária e trabalhista de acordo com art. 141, da Lei 11.101/2005: “Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142: I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo; II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. § 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for: I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (Art. 141, I e II da lei nº 11.101.2005/Art. 130, § único do CTN). OS BENS SERÃO VENDIDOS NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIAS, CONSTITUINDO ÔNUS DOS INTERESSADOS A SUA VERIFICAÇÃO ANTES DAS DATAS DESIGNADAS PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA Condições VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM: Na primeira praça, o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será o valor da sua respectiva avaliação. Na segunda praça, o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será de 50% sobre o valor da sua respectiva avaliação. Na terceira praça, serão aceitos lances sem valor mínimo. Na hipótese de Arrematação em 1ª ou 2ª Praça, será lavrado Auto de Arrematação e expedida a Guia Judicial para pagamento, sem a necessidade de prévia apreciação e homologação judicial. Na hipótese de Arrematação em 3ª Praça todos os lances serão CONDICIONAIS e submetidos à apreciação judicial para homologação. Todos os pagamentos relativos à Arrematação em 3ª Praça somente serão realizados após homologação judicial da arrematação. IMPUGNAÇÕES BASEADAS NO VALOR DA VENDA: Poderão ser apresentadas impugnações no prazo preclusivo de 48 horas da arrematação. Impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de: I) oferta firme e vinculante do impugnante ou de terceiros para aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor da venda e II) depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 143 da Lei nº 11.101/05. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: É obrigação do arrematante a análise e o conhecimento de todas as circunstâncias e peculiaridades acerca de sua arrematação, inclusive: a apuração da existência de quaisquer ônus que recaiam sobre o bem arrematado; a verificação do estado de conservação e documentação do bem arrematado; o pagamento tempestivo do lance e da comissão da Leiloeira Oficial; a regularização da representação processual, nos autos do feito onde houve a arrematação, por meio de Advogado devidamente constituído; o recolhimento de tributos, taxas e quaisquer despesas relativas à regularização registral do bem arrematado, quais sejam os emolumentos cartorários, IPVA, IPTU, débitos com o INCRA, eventual saldo devedor de débitos condominiais (se houver), eventual saldo devedor de débitos de Alienação Fiduciária (se houver), despesas com remoção de bens, requerimento e cumprimento de desocupação e imissão na posse, depósito judicial de bens móveis, certidões, registros, débitos ambientais, e quaisquer outros relativos à regularização registral e/ou documental do bem arrematado. PAGAMENTO DO LANÇO E CONDIÇÕES DE VENDA: O pagamento poderá ser efetuado à vista ou parcelado e deverá ser depositado pelo arrematante nos autos do processo, através de Guia de Depósito Judicial, gerada no Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/), Art. 267, NSCGJ. PAGAMENTO À VISTA: O depósito deverá ser efetuado no prazo de até 24 horas (ou no primeiro dia útil subsequente) do encerramento do leilão, por meio de Guia de Depósito Judicial que será acostada aos autos pela FV LEILÕES, juntamente com seu respectivo comprovante de pagamento. PAGAMENTO PARCELADO: Depósito do sinal igual ao superior a 25% do valor do lance vencedor, no prazo de 24 horas (ou primeiro dia útil subsequente) do encerramento do leilão, por meio de Guia de Depósito Judicial que será acostada aos autos pela FV LEILÕES, juntamente com seu respectivo comprovante de pagamento, e cujas parcelas deverão ser corrigidas mensalmente pelo índice do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf) e / ou garantido por caução idônea (no caso de bens móveis), e pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis), conforme determinação judicial, sendo obrigação do Arrematante, juntamente com seu Advogado, providenciar a tempestiva expedição das Guias de Depósito Judicial, pagamento e comprovação mensal nos autos. Descrição LOTE 02: IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA 67.683 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARUJÁ. IMÓVEL DE 982,62M² SITUADO NA AV. MANUEL ALEXANDRE, Nº 389 – CONDOMÍNIO JARDIM ACAPULCO – GUARUJÁ – SP, COM EDIFICAÇÃO DE 593,46M², N° 772 DA AV. PRIMO PRIETO. Nos termos da matrícula: “LOTE Nº 30 da Quadra nº 05, do loteamento denominado JARDIM ACAPULCO, situado nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP., medindo 11,00 metros de frente para a Avenida 03; em curva na confluência da Avenida 03 com a Avenida 06, mede 14,14 metros; pelo lado direito de quem da Avenida 03 olha para o terreno, mede 41,00 metros , confrontando com a Avenida 06; pelo lado esquerdo mede 50,00 metros, confrontando com o lote 29, tendo nos fundos 20,00 metros, confrontando com o lote 15, encerrando a área total de 982,62 metros quadrados. Imóvel este sujeito as condições restritivas impostas pelos loteadores por ocasião do registro do loteamento”. No terreno há “construída uma residência com área de 593,46ms², a qual recebeu o nº 772 da Avenida Primo Prieto, conforme Carta de Habite-se nº 18240/99 expedida pela Prefeitura Municipal de Guarujá” (AV. 04). CONTRIBUINTE: 3-0767-016-000. ÔNUS / AVERBAÇÕES DA MATRÍCULA: R.5 – SEQUESTRO E BLOQUEIO: Determinados nos autos do processo nº 583.00.2006.231908-7 pelo Juízo de Direito da 24ª Vara e Cartório do 24º Ofício Cível da Comarca de São Paulo. AV.6 – RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS URBANÍSTICAS: Restrições urbanísticas impostas pelos loteadores. AV.8 – ARRECADAÇÃO: Determinada nos autos do processo n° 0889801-22.1999.8.26.0100 pelo Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo–SP. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL:R$ 3.690.000,00 (três milhões, seiscentos e noventa mil reais) em dezembro de 2024 (Laudo de Avaliação às fls. 12.619/12.640). DÉBITOS FISCAIS: R$ 33.169,19 (trinta e três mil, cento e sessenta e nove reais e dezenove centavos) conforme consulta realizada em setembro de 2025. DÉBITOS CONDOMINIAIS: R$103.456,85 (cento e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) informado em setembro de 2025 pela administradora condominial (fls. 13.615/13.618). LOTE 02: IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA 67.683 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARUJÁ. IMÓVEL DE 982,62M² SITUADO NA AV. MANUEL ALEXANDRE, Nº 389 – CONDOMÍNIO JARDIM ACAPULCO – GUARUJÁ – SP, COM EDIFICAÇÃO DE 593,46M², N° 772 DA AV. PRIMO PRIETO. Nos termos da matrícula: “LOTE Nº 30 da Quadra nº 05, do loteamento denominado JARDIM ACAPULCO, situado nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP., medindo 11,00 metros de frente para a Avenida 03; em curva na confluência da Avenida 03 com a Avenida 06, mede 14,14 metros; pelo lado direito de quem da Avenida 03 olha para o terreno, mede 41,00 metros , confrontando com a Avenida 06; pelo lado esquerdo mede 50,00 metros, confrontando com o lote 29, tendo nos fundos 20,00 metros, confrontando com o lote 15, encerrando a área total de 982,62 metros quadrados. Imóvel este sujeito as condições restritivas impostas pelos loteadores por ocasião do registro do loteamento”. No terreno há “construída uma residência com área de 593,46ms², a qual recebeu o nº 772 da Avenida Primo Prieto, conforme Carta de Habite-se nº 18240/99 expedida pela Prefeitura Municipal de Guarujá” (AV. 04). CONTRIBUINTE: 3-0767-016-000. ÔNUS / AVERBAÇÕES DA MATRÍCULA: R.5 – SEQUESTRO E BLOQUEIO: Determinados nos autos do processo nº 583.00.2006.231908-7 pelo Juízo de Direito da 24ª Vara e Cartório do 24º Ofício Cível da Comarca de São Paulo. AV.6 – RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS URBANÍSTICAS: Restrições urbanísticas impostas pelos loteadores. AV.8 – ARRECADAÇÃO: Determinada nos autos do processo n° 0889801-22.1999.8.26.0100 pelo Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo–SP. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL:R$ 3.690.000,00 (três milhões, seiscentos e noventa mil reais) em dezembro de 2024 (Laudo de Avaliação às fls. 12.619/12.640). DÉBITOS FISCAIS: R$ 33.169,19 (trinta e três mil, cento e sessenta e nove reais e dezenove centavos) conforme consulta realizada em setembro de 2025. DÉBITOS CONDOMINIAIS: R$103.456,85 (cento e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) informado em setembro de 2025 pela administradora condominial (fls. 13.615/13.618)....