Apartamento à venda em leilão

Descrição do imóvel

Apartamento , em Praia Grande - São Paulo. 284m² de área privativa. avaliado em R$ 1.259.558,9, com lance inicial de R$ 2.527.666 no primeiro leilão em 05/11/2025 ou R$ 1.263.833 no segundo leilão, previsto para 25/11/2025. Aceita parcelamento.Direitos do Compromissário Comprador - Parte Ideal (50%) - Quitado - Apartamento 131, com 1 vaga de garagem nº 49, Edifício Residencial Costa do Mar, situado à Avenida Presidente Kennedy, 866, Vila Itaipus, Área Útil 221,45m2, Área Total 284,83m², Matrícula 158.674 do 01º CRI de Praia Grande/SP. Conforme fls, 236 Ciência às partes de que após a publicação do edital, caso haja pagamento ou acordo, será devido ao leiloeiro a importância de 1% da avaliação atualizada, à título de despesas gastas por parte do leiloeiro oficial, a ser paga pelo exequente, no prazo de 10 dias, comprovandose a seguir nos autos o depósito.1) Débitos Condomínio: Informação Pendente. Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante6) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas). As fls, 102, consta a declaração que Costa & Peres Empreendimentos Imobiliários Ltda que a Executada havia quitado o preço em janeiro de 2017, porem até aquela data, não havia adotado as providencias necessárias para outorga da Escritura Publica de Venda e Compra, datado de 11/07/2023. 7) Por se tratar de alienação de apenas METADE IDEAL DO IMÓVEL (50%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias. NOTAS:1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=11342) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais...