LOTE 001 APARTAMENTO - CONDOMÍNIO COLINAS RESIDÊNCIAS - BAIRRO SANTOS DUMONT - ARACAJU/SE

Descrição do imóvel

Apartamento no condomínio Condomínio Colinas Residências, localizado no bairro Santos Dumont, em Aracaju - Sergipe. 2 quartos, 1 banheiro. avaliado em R$ 90.000, com lance inicial de R$ 45.000 no primeiro leilão em 14/04/2026 ou R$ 45.000 no segundo leilão, previsto para 28/04/2026.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju Cidade: Aracaju/SE Endereço: Avenida General Euclides Figueiredo, 275- Apartamento nº 001, andar Térreo, do Edifício Colina das Flores, do Condomínio Colinas Residências Matrícula: N. 17272 do Cartório do 11º Ofício de Aracaju/SE Descrição: Apartamento nº 001, andar Térreo, do Edifício Colina das Flores, do Condomínio Colinas Residências, situado na Av. Contorno Norte (av. Euclides Figueiredo), nº 275, do Bairro Santos Dumont, em Aracaju/SE. Matrícula n. 17272, Livro 02, Cartório do 11º Ofício de Aracaju/SE. Processo: 202440102971 Vara: 1º Juizado Especial Cível Comarca: Aracaju Exequente: Condominio Colinas Residências Executado: Pedro Diogenes Lima Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Entendimento do Juízo: Com fundamento no §1º, do art. 908, do CPC, os débitos de taxas de condomínio anteriores à arrematação se subrogarão no produto da venda. c.3) Imóvel de propriedade da Caixa Econômica Federal pelo FAR – Fundo de Arrendamento Residencial Valor: R$9.287,01. De acordo com o Ofício nº 0917/2025/CEPAT às fls. 387-388 dos autos, o imóvel é de propriedade da Caixa Econômica Federal, pelo fato de o imóvel ter sido adquirido pelo PAR – Programa de Arrendamento Residencial, com uso dos recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial. Nos termos da decisão proferida em 09/04/2025 (fls. 220-221) pelo Juízo do 1º JEC: “[...] é possível a constrição judicial do bem, devendo, no entanto, ser salvaguardados os direitos do credor fiduciário”; e no despacho de 09/09/2025 (fls. 338-340), consignou o Juízo que: “A circunstância de o imóvel ter sido adquirido no âmbito do PAR com recursos do FAR não afasta a natureza propter rem das despesas condominiais, nem exclui a responsabilidade do bem pelo adimplemento dessas obrigações. O fato de a União participar do fundo não confere ao imóvel a impenhorabilidade alegada, especialmente considerando que as despesas condominiais são essenciais para a conservação do próprio bem”. Entendimento do Juízo: Sobre a dívida de financiamento, esta se subrogará no produto da arrematação, e, em caso de eventual saldo, este será de responsabilidade exclusiva do executado. c.4) Penhora da(o) 1º Juizado Especial Cível de Aracaju/SE (Av.1) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202440102971, que tramitam na(o) 1º Juizado Especial Cível de Aracaju/SE (TJSE). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista e em única parcela pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), conforme despacho judicial em 01/03/2026. Localização do Imóvel Endereço: Avenida General Euclides Figueiredo, 275- Apartamento nº 001, andar Térreo, do Edifício Colina das Flores, do Condomínio Colinas Residências - Santos Dumont Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49087-645...