Terreno de 80 m² em Campo Belo

Descrição

Terreno , localizado no bairro Campo Belo, em São Paulo - São Paulo. 80m² de área privativa. avaliado em R$ 627.000, com lance inicial de R$ 627.000 no primeiro leilão em 20/03/2026. Aceita parcelamento.Imóvel urbano, localizado na Rua Constantino de Souza, 1.389, Campo Belo, São Paulo/SP. Área de terreno de 170,00m², área construída: 80,00 m², frente Principal/Secundária: 10,00m de frente, Padrão Construtivo: Médio . (Proc.018.00021801/2024-31 – SGI 8.099)MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL: Matrícula nº 274.004 do 15º ORI de São Paulo/SP.(O IMÓVEL PODE SER PARCELADO COM 20% DE ENTRADA E O RESTANTE EM ATÉ 60 MESES)SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel foi incorporado ao patrimônio do Estado por meio de desapropriação realizada pelo DER, após análise, constatou-se junto à Autarquia, que parte da área do imóvel foi absorvida pelo passeio afeto a Avenida Jornalista Roberto Marinho, e o remanescente foi doado para a Fazenda através da Escritura Pública de Doação lavrada no 15º Cartório de Notas de São Paulo/SP, livro nº 3.059 - páginas nº 121/138, datada de 16/06/2020 (descrito sob nº 40, transcrição 117.082). Conforme consta na matrícula, o imóvel possui 11,00 m de frente por 20,00 m de profundidade. No entanto, segundo esclarecimentos do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), as medidas reais são de 10,00 m de frente, com 18,00 m de profundidade do lado esquerdo e 16,00 m do lado direito, totalizando uma área remanescente de 170,00 m². O imóvel possui área construída de 80 m² e, atualmente, encontra-se sob a administração da Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD). Cumpre esclarecer que diante do artigo 77 da Lei nº 14.133/2021, se cabível, será concedido direito de preferência ao licitante que ocupa o referido imóvel, tendo em vista a possibilidade de ocupação de BOA-FÉ, autorizada pelo DER, sob o Termo de Formalização de Autorização de Uso nº 009/98 na data de 17/06/1998, em favor de Alfredo dos Santos. Reforçamos que, caso o ocupante ainda esteja no imóvel, o notificaremos em momento oportuno, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data de encerramento do prazo para apresentação de propostas, conforme Decreto 68.422/2024, art. 19, § 1°. A alienação do imóvel em tela, está autorizada conforme previsto no artigo 11, inciso I da Lei nº 16.338/16, considerando ser área de terreno inferior a 5.000,00 m², estando, portanto, atendido o requisito da autorização legislativa e em observância à atual política de contenção de despesas, de desmobilização dos próprios estaduais e o interesse público. No referido laudo também consta que no terreno avaliado encontra-se edificada casa residencial em aparente péssimo estado de conservação, necessitando de reparos importantes. No entanto, não foi possível realizar qualquer vistoria interna das benfeitorias, visto que possuem moradores diversos, e que provavelmente tais benfeitorias são frutos de invasões que ocorreram no terreno ao longo dos tempos. Conforme o Demonstrativo Unificado do Contribuinte (DUC), expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, referente ao SQL nº 086.369.0006-9, o imóvel possui débitos tributários, que totalizam o montante de R$ 8.387,13 (oito mil trezentos e oitenta e sete reais e treze centavos).SITUAÇÃO JURÍDICA:  Não constam informações sobre ações judiciais em curso relacionadas ao imóvel objeto de alienação, ele será vendido “ad corpus”, no estado material e situação jurídica em que se encontra, ficando a cargo do comprador eventual regularização junto a Prefeitura, Cartório e demais órgãos competentes....