LOTE 001 - Alienação Judicial Particular | Conjunto Comercial com 374,79m2 - 11º andar | Ed. L. Matt

Descrição do imóvel

Comercial no condomínio Edifício L Mattos, localizado no bairro Consolação, em São Paulo - São Paulo. 374m² de área privativa. avaliado em R$ 3.071.298,2, com lance inicial de R$ 3.071.298,2 no primeiro leilão em 15/09/2026 . Aceita parcelamento.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Cidade: São Paulo/SP Endereço: Rua da Consolação, 368- Conj. 111, Edifício L. Mattos Matrícula: n° 38.592, do 5° CRI de São Paulo-SP Descrição: ALIENAÇÃO JUDICIAL PARTICULAR Das datas da alienação judicial particular para venda do bem, do valor e forma de pagamento: A alienação judicial particular será realizado por meio eletrônico, através da gestora Ten Leilão - www.tenleilao.com.br -, em ETAPA ÚNICA, que terá início no dia 08 de Maio de 2026, às 14h00, e término nos termos da r. decisão do Ev. 479 dos autos, em 15 de Setembro de 2026, às 14h00, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 6 vezes. Ainda consoante a r. decisão do Ev. 479, caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias; em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do CPC, caso se trate de bem imóvel de incapaz; e em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. Lote único. Conjunto n° 111, localizado no 11° andar ou 14° pavimento do Edifício L. Mattos, situado à Rua da Consolação n° 368, no 7° Subdistrito - Consolação, com área construída de 423,5480m2, correspondendo-lhe uma área útil 374,7947m2, uma área comum de 48,7533m2 e a fração ideal de 5,12490% no terreno. Localização: Rua da Consolação, nº 368, Conj 111, Ed. L. Mattos, Consolação, São Paulo-SP, Cep 01302-000. Imóvel inscrito junto à Prefeitura Municipal local sob contribuinte nº 06.064.2497-0. Objeto e descrito na matrícula n° 38.592, do 5° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Ônus e observações: Av. 07, em 23/05/2019, penhora oriunda da Execução Fiscal n° 0579355-89-0800-8-26-0090 que tramita perante a Vara das Execuções Fiscais Municipais do Foro Vergueiro - São Paulo-SP, movida pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo; Av. 08, em 22/01/2020, penhora oriunda da Execução Fiscal n° 0057657-74-1000-8-26-0090 que tramita perante a Vara das Execuções Fiscais Municipais do Foro Vergueiro - São Paulo-SP, movida pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo; Av.10, em 28/01/2021, indisponibilidade, oriunda dos autos nº 0002323-52-2014-5-02-0051; Av.15, em 18/07/2023, indisponibilidade, oriunda dos autos nº 1001769-34-2017-5-02-0039; Av.17, em 08/04/2024, indisponibilidade, oriunda dos autos nº 0074600-49-2008-50-02-0060; Av.19, em 07/05/2024, averbação premonitória, oriunda da Execução de Título Extrajudicial n° 1058532-38.2023.8.26.0100, promovida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista; Av.20, 08/10/2024, penhora exequenda; e Av.21, em 28/11/2024, penhora, oriunda dos autos nº 1049625-74.2023.8.26.0100, promovidos pela ora exequente. Débitos de IPTU: segundo consulta on-line à Prefeitura local, constam débitos de IPTU, no importe de total de R$ 331.131,07, sendo R$ 312.776,50 referente ao período de 2014 a 2024, mais R$ 16.801,65, referente ao ano de 2025, e R$ 1.552,92, de março de 2026. Débitos condominiais: consoante informações obtidas junto à administradora do condomínio, constam débitos condominiais, até março de 2026, no valor de R$ 1.860.066,00, referentes a dezembro de 2013 a março de 2026. Avaliação: R$ 2.831.301,17, em maio de 2024, que atualizado pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do E. TJSP perfaz R$ 3.071.298,20, e que será atualizado à data do leilão. Recursos pendentes: em consulta ao distribuidor forense, verificou-se a existência dos seguintes recursos: i) AI nº 2172206-15.2025.8.26.0000, interposto em face das r. decisões de fls. 829 e 835, pendente de julgamento; e ii) AI nº 4014348-47.2026.8.26.0000, aviado em face da r. decisão do Ev. 479, não conhecido por r. decisão monocrática, sobre a qual pende de apreciação Embargos de Declaração. Débitos tributários e outros débitos e obrigações: Débitos tributários ficam sub-rogados no no produto da alienação judicial particular, nos termos do artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional (CTN). Aplicar-se-á o artigo 908, do CPC, que dispõe: “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”, inclusive e não somente os débitos co...