Direitos sobre casa de 64 m² em Morrinhos

Descrição

Casa , localizado no bairro Morrinhos, em Guarujá - São Paulo. 64m² de área privativa. avaliado em R$ 120.000, com lance inicial de R$ 48.000 no primeiro leilão em 03/12/2026. Aceita parcelamento.Processo: 0085900-32.2006.5.02.0301 | Vara/Comarca: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. Direitos Possessórios sobre um bem imóvel, localizado na Rua Antônio Baraçal – n00042. Clandestino Morrinhos L 0I. Q 13. Morrinhos, CEP 11495420 – Guarujá/SP. BARRACÃO construído sobre a fração ideal de 50% do imóvel terreno cadastro municipal nº 6-0899-001-000. O imóvel faz frente para a Av. Antônio Baraçal onde é numerado 42, e lateral com a Travessa Virgílio L. Souza. Mede aproximadamente 64 mts2, sendo 08 mts de frente por 08 mts na lateral. O Imóvel não possui registro de averbação em matrícula. OBSERVAÇÕES:1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026. 2) Imóvel ocupado. 3) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem., que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência. 4) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. Lance mínimo do leilão: 40%. Valor Total da Avaliação: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Local dos bens: Rua Antônio Baraçal, nº 42, Quadra 13, Lote 01, Morrinhos I, Guarujá/SP....